Detalhamento Imposto de Renda Pessoa Física
1º passo: Realizar o depósito do valor na conta do fundo ou efetuar transferência on line.
2º passo: Informar a doação ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – 3101-1564 ou a Tesouraria da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS – 3101-4558 e solicitar o RECIBO DE DOAÇÃO para comprovar junto à Receita Federal.
3º passo: Em relação às doações efetuadas até o dia 31 de dezembro de 2013, (que pode ser deduzido 6%) quando do preenchimento da declaração de imposto de renda pelo modelo completo, inserir o valor da doação, o nome do fundo – FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – FECA e o respectivo CNPJ 14.761.583-0001-88 no “Código 40 – Doações – Estatuto da Criança e do Adolescente”, do item “Relação de Pagamentos e Doações Efetuados”.
Para as doações efetuadas entre 1º de janeiro e 30 de abril do ano corrente, (3% de dedução) o contribuinte deverá inserir o valor, o nome do FECA e o respectivo número do CNPJ no “Código 39”, do item “Pagamentos e Doações Efetuados”. Nesse caso, o não pagamento da doação até 30 de abril do ano em curso implica na glosa definitiva dessa parcela de dedução e obriga a pessoa física ao recolhimento da diferença do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual, com os acréscimos legais (artigo 260-A,§ 4º, ECA)
Direitos da Criança e do Adolescente.
Consulte seu contador para maiores informações.
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